Terms and condition

Termos de uso e Condições gerais do site

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

Última modificação em 25/06/2021

Estes termos e informações contidos neste documento não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação trabalhista entre o site PORANG CURSOS e seus usuários anunciantes e clientes. Esse documento vai ajudar na compreensão do funcionamento da plataforma PORANG CURSOS, seus recursos, limites e responsabilidades. Você deve ler todo o documento termos de uso antes de utilizar o site e compreender e concordar com os tópicos, pois o uso da plataforma PORANG CURSOS implica em aceitação plena e sem reservas de todos os termos contidos neste documento. Saiba que a utilização da plataforma PORANG CURSOS implica na aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições descritos neste documento, inclusive a política de privacidade e confidencialidade das informações que contém a forma como coletamos seus dados pessoais e utilizamos e toda redação anterior perde a validade de vigorar sobre a redação vigente destes termos de uso. Menores de 16(Dezesseis) anos de idade deverão utilizar o PORANG CURSOS com autorização dos pais ou responsáveis legais.

<!--[if !supportLists]-->1.0  <!--[endif]-->DEFINIÇÕES DA PLATAFORMA

Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente termo de uso, serão adotadas as seguintes definições na plataforma:

<!--[if !supportLists]-->A.    <!--[endif]-->“INSTRUTOR” refere-se ao FACILITADOR ou PROFESSOR pessoa física ou PESSOA JURÍDICA que elabora e desenvolve conteúdos, anúncios e cursos na plataforma PORANG CURSOS;

<!--[if !supportLists]-->B.    <!--[endif]-->"Dados Pessoais" significam quaisquer informações (que possam identificar direta ou indiretamente pessoas físicas) tratadas pelas partes em conexão com o contrato principal;

<!--[if !supportLists]-->C.   <!--[endif]-->"Leis de proteção de dados" importa em lei de proteção de dados brasileira e, na medida do aplicável, as leis de privacidade e proteção de dados de outro(s) país(es) aplicável(eis);

<!--[if !supportLists]-->D.   <!--[endif]-->"LGPD" significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e outras leis de proteção de dados do Brasil.

<!--[if !supportLists]-->E.    <!--[endif]-->"Plataforma de cursos online” – “Produtos digitais” – “Solução de Live E-commerce” são nomenclaturas que remetem ao PORANG CURSOS;

<!--[if !supportLists]-->F.    <!--[endif]--> “PORANG CURSOS”, www.porang.com.br e seu aplicativo são uma plataforma de anúncios de vendas de cursos, apresentações, mentorias, produtos físicos e  digitais, que integram o modelo de negócios “Live commerce”, com marcas registradas e direitos autorais da empresa PORANG INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

<!--[if !supportLists]-->G.   <!--[endif]-->“Usuário cliente”, significa qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma como cliente no site e aplicativo do PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->H.    <!--[endif]-->“Usuário anunciante”, significa qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para fazer anúncios de produtose/ou serviços de forma digital no site e aplicativo do PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->I.       <!--[endif]-->“Candidato” são usuários clientes ou anunciantes que se cadastram no PORANG CURSOS e que se candidatam a vagas de emprego no site ou aplicativo do PORANG CURSOS autorizando desta forma o envio de informações de seu currículo, “Dados públicos” e “dados pessoais”, perfil de redes sociais e biografia, para que a empresa que oferta o anúncio da vagas realize o processo de seleção.

<!--[if !supportLists]-->J.     <!--[endif]-->“Convidado” qualquer pessoa física com mais de 16 (dezesseis) anos que receba convite de usuário cliente ou anunciante através do aplicativo e site do PORANG CURSOS, para se cadastrar na plataforma.

<!--[if !supportLists]-->K.    <!--[endif]-->“Empresas” são entidades pessoas jurídicas, que realizam o cadastro na plataforma para utilizar seus recursos em vendas de produtos e/ou serviços de forma digital ou consumirem produtos de terceiros publicados no site ou aplicativo do PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->L.     <!--[endif]-->“Informações públicas” são informações postadas por você para áreas públicas da plataforma, tais como: Nome, sobrenome, Link do Facebook, Link do Twitter, Link do Linkedin, Biografia, Foto ou logo, comentários em fóruns, etc.

<!--[if !supportLists]-->M.   <!--[endif]-->“Informações privada” quaisquer informações que não estejam em áreas públicas da plataforma serão consideradas privadas.

<!--[if !supportLists]-->N.    <!--[endif]-->“Sanções” são recursos punitivos, ou de coação, utilizados por uma autoridade, empresa ou por um órgão de poder, para proibir a participação de negócios e atividades econômicas de alguns países, pessoas e entidades, a fim de reduzir ameaças de segurança nacional ou internacional, que violem o direito internacional ou aplicadas em âmbito local em relação ao não cumprimento dos termos de uso estabelecidos pelo PORANG CURSOS, para suspensão a seu critério de contas de seus usuários clientes e anunciantes.

<!--[if !supportLists]-->O.   <!--[endif]-->“Iframe Embedded” é um código em HTML que permite que um página HTML de terceiros seja exibida dentro de um site, permitindo incorporar código de software, algoritmos, documentos, vídeos, imagens, voz, áudio, etc. Ao fazer isso, você pode exibir uma página secundária na sua página principal.

<!--[if !supportLists]-->1.1  <!--[endif]-->“Disputas” Uma disputa é iniciada quando um usuário cliente desconhece perante uma instituição financeira uma compra indevida realizada em seu cartão de crédito. Uma vez que a instituição, usuário cliente e anunciante e o PORANG CURSOS tenham sidos notificados pela STRIPE ou PAYPAL, Realiza-se processo formal para determinar a validade e veracidade da compra efetuada.

<!--[if !supportLists]-->1.2  <!--[endif]-->“Live Commerce” surgiu primeiro em 2016 na China e cresceu exponencialmente em 2019, no início da epidemia de corona vírus. É o que afirma In Hsieh, CEO do Chinnovation. É um modelo de vendas de varejo on-line que exibe vídeos pré-gravados e on-line para concretizar vendas de produtos e/ou serviços de forma digital.

<!--[if !supportLists]-->1.3  <!--[endif]-->“STRIPE” é uma companhia tecnológica. Seu software permite a indivíduos e negócios receber pagamentos por internet. Proporciona a infra-estrutura técnica, de prevenção de fraude e bancária necessária para operar sistemas de pagamento em linha. Seu site oficial é https://stripe.com/br.

<!--[if !supportLists]-->1.4  <!--[endif]-->“PAYPAL” é uma empresa de pagamentos online situada em São José, na Califórnia, Estados Unidos. Fundada em 1998 por Peter Thiel e Max Levchin, opera internacionalmente e é uma das maiores do ramo por ser capaz de realizar pagamentos rápidos e auxiliar em envios de dinheiro. Seu site oficial é https://www.paypal.com/br.

<!--[if !supportLists]-->2.0  <!--[endif]-->OBJETO

<!--[if !supportLists]-->2.1  <!--[endif]-->Estes termos e condições de uso poderão a qualquer momento serem aprimorados e/ou modificados. E estarão em vigor 10(dez) dias após sua publicação no site do PORANG CURSOS. Caso o usuário não concorde com as alterações deverá comunicar-se por escrito ou pelo e-mail contato@porang.com.br.

<!--[if !supportLists]-->2.2  <!--[endif]-->O PORANG CURSOS não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no seu site ou aplicativo. O PORANG CURSOS presta serviços de hospedagem de espaços alocados em nuvem, para que seus usuários realizem anúncios de venda de produtos e/ou serviços, cursos, apresentações e mentorias, através de pitchs de imagens e vídeos, gravados ou utilizando recursos on-line, onde a negociação é direta e entre seus usuários, sem nenhuma intervenção do PORANG CURSOS para concretização dos negócios.

<!--[if !supportLists]-->2.3  <!--[endif]-->Para utilizar os serviços de anúncios e cursos do PORANG CURSOS o usuário anunciante deverá ter capacidade de venda e habilidade técnica comprovada, com estoque dos produtos e/ou serviços com os respectivos títulos, descrições técnicas claras, imagens e vídeos dos produtos e/ou serviços,  bem como destacar, preços, prazos de entrega, fretes, forma de pagamento e todos os impostos necessários a transação comercial entre as partes.

<!--[if !supportLists]-->3.0  <!--[endif]-->CONTAS E GESTÃO

<!--[if !supportLists]-->3.1  <!--[endif]-->O usuário cliente e anunciante deverá preencher todos os campos do cadastro com informações verdadeiras assumindo a tarefa de atualizar seus “Dados públicos” e “Dados Pessoais”, respondendo em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade e autenticidade deles, acessando sua conta pelo e-mail e senha, se responsabilizando integralmente pela guarda de suas credenciais de acesso ao site e aplicativo do PORANG CURSOS, informando por meio seguro a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.

<!--[if !supportLists]-->3.2  <!--[endif]-->O PORANG CURSOS poderá a seu critério apurar se os dados informados estão corretos, realizando buscas para conferir “Dados públicos” e “Dados Pessoais” em base de dados públicas ou privadas, devendo o usuário corrigi-los, caso estes dados não estejam corretos. Desta forma o cadastro, anúncios e produtos e/ou serviços do usuário anunciante, poderão ficar suspensos temporariamente ou definitivamente até que as correções sejam aplicadas e a conta seja liberada, sem que por esta razão seja imputada nenhuma indenização ou ressarcimento ao PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->3.3  <!--[endif]-->O PORANG CURSOS, nem quaisquer de seus colaboradores solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha pessoal.

<!--[if !supportLists]-->3.4  <!--[endif]-->O PORANG CURSOS poderá, sem prejuízo de outras formas e medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, suspender, temporária ou definitivamente ou advertir a conta de um usuário ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua avaliação e/ou reputação no site e aplicativo do PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->3.5  <!--[endif]-->O PORANG CURSOS disponibiliza no perfil dos usuários anunciantes, local específico para realização de avaliações dos produtos e/ou serviços dos mesmos. É recomendado que antes de decidir pela compra de produtos e/ou serviços digitais, o usuário cliente, visualize a reputação do usuário anunciante.

<!--[if !supportLists]-->3.6  <!--[endif]-->O usuário cliente tem o direito de arrependimento dos produtos e/ou serviços adquiridos no PORANG CURSOS, no prazo de 7(sete) dias corridos a contar do recebimento dos produtos e/ou serviços disponibilizados.

<!--[if !supportLists]-->3.7  <!--[endif]-->O usuário não poderá ter mais de um cadastro por pessoa física ou jurídica na plataforma PORANG CURSOS, nem poderá ceder, vender, alugar ou transferir sua conta para terceiros, sob pena de suspensão definitiva de uso de seu cadastro no site e aplicativo do PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->3.8  <!--[endif]-->Usuários clientes ou anunciantes que estejam suspensos temporária ou definitivamente ou que não possuam capacidade civil (pessoas físicas) não poderão recadastrar-se. Sem prejuízo de sansões legais previstas no código civil Brasileiro (Art. 166,I;171,I e 180).

<!--[if !supportLists]-->3.9  <!--[endif]-->Os usuários clientes ou anunciantes que desejarem excluir sua conta no PORANG CURSOS, deverão enviar e-mail para contato@porang.com.br informando o motivo e caso ajam pendências de cursos ou pitchs em andamento, os usuários clientes serão devidamente reembolsados pelo usuário anunciante.

<!--[if !supportLists]-->4.0  <!--[endif]-->PRODUTOS E SERVIÇOS

<!--[if !supportLists]-->4.1  <!--[endif]-->Os anúncios de produtos e/ou serviços para serem publicados devem obrigatoriamente preencher os requisitos do PORANG CURSOS para liberação e publicação com o preenchimento dos dados cadastrais corretos e verídicos, os campos referentes as imagens de Thumbnail do curso (800x533), banner do curso (1600x1067) , slider (400x200) e curso slider banner(1475x800) devem ser  preenchidos com arquivos de imagens em JPG ou PNG. E o link (URL) da visão geral do pitch devem estar direcionados para a página do vídeo em formato mp4 no site do YOUTUBE do usuário anunciante.

<!--[if !supportLists]-->4.2  <!--[endif]-->Não é possível realizar anúncios de produtos proibidos pela legislação vigente ou que violem direitos de terceiros ou sejam considerados proibidos pelo PORANG CURSOS. Recomendamos a leitura do anexo A “produtos proibidos” para seu conhecimento.

<!--[if !supportLists]-->4.3  <!--[endif]-->No ato de anunciar produtos ou serviços, fica presumido que o usuário anunciante possui estoque e capacidade técnica de fornecimento dos mesmos, além de capacidade de entrega imediata. Os anúncios devem conter a descrição detalhada de todos os itens, preços, fretes, descrição da garantia e o destaque de todos os impostos incidentes e despesas de envio na negociação da venda.

<!--[if !supportLists]-->4.4  <!--[endif]-->Anúncios de produtos ou serviços que não sejam claros em suas descrições, que tenha variações de preços abaixo do preço de mercado e que causem dúvida nos usuários clientes, inclusive podendo induzir a erro ou características de fraude, serão automaticamente removidos e suspensos do site e aplicativo do PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->4.5  <!--[endif]-->O site PORANG CURSOS declara que os anúncios e conteúdos publicados pelos usuários anunciantes, podem conter links para sites de terceiros e não será responsável e possui controle pelos conteúdos envolvidos, eventos e ações e/ou serviços que possam causar danos e perdas diretos ou indiretos ocasionados pelo uso de tais links e “iframe embedded”. A publicação destes links e “iframe enbedded” não implica parceria, segurança ou respaldo na sua utilização no site e aplicativos do PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->5.0  <!--[endif]-->PAGAMENTOS, PREÇOS, REEMBOLSOS E DISPUTAS.

<!--[if !supportLists]-->5.1  <!--[endif]-->O usuário anunciante declara que reconhece o modelo de negócio do PORANG CURSOS e quando seu anúncio de produto ou serviço realizar uma negociação bem sucedida com a venda pelo site ou aplicativo do PORANG CURSOS, o pagamento líquido será disponibilizado, nos prazos descritos no anexo B “tarifas”, na sua conta situada na aba pagamentos do PORANG CURSOS e deve ser realizada operação de solicitação de retirada no PORANG CURSOS, que subtraíndo quaisquer impostos e taxas sobre as transações, enviará o saldo para a conta do PAYPAL e/ou STRIPE do usuário anunciante. Os valores serão repartidos nas proporções de 70% do valor líquido para o usuário anunciante e 30% do valor líquido para o PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->5.2  <!--[endif]-->O usuário anunciante declara e reconhece, para que o PORANG CURSOS realize os pagamentos dos valores devidos nas negociações bem sucedidas e nas vendas efetivadas de seus anúncios sejam creditadas em sua conta, ele deverá abrir obrigatoriamente uma conta e estar regular no STRIPE e PAYPAL e manter o e-mail associado a estas conta sempre atualizado no PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->5.3  <!--[endif]-->O usuário cliente não tem nenhuma despesa na realização de seu cadastro na plataforma PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->5.4  <!--[endif]-->O PORANG CURSOS se reserva no direito de aumentar, excluir ou modificar os valores das tarifas e taxas vigentes a qualquer momento e tais alterações vigorarão em anúncios já publicados após notificação por e-mail para os usuários anunciantes. E poderá utilizar-se de medidas judiciais e extrajudiciais para receber os valores devidos relativos a suas tarifas e/ou a proporção nas participações das vendas dos anúncios e produtos e/ou serviços digitais, definidas no anexo B “tarifas” deste documento.

<!--[if !supportLists]-->5.5  <!--[endif]-->Em nenhuma hipótese o usuário anunciante poderá realizar ou disponibilizar pagamentos por outros meios aos usuários clientes, exceto os existentes no site ou aplicativo do PORANG CURSOS ou caso seja fornecida autorização do PORANG CURSOS em casos excepcionais. No caso de descumprimento o PORANG CURSOS poderá realizar sansões ou suspensão da conta parcial ou definitivamente. Sem que por esta razão seja imputada nenhuma indenização ou ressarcimento ao PORANG CURSOS e suas empresas.

<!--[if !supportLists]-->5.6  <!--[endif]-->O usuário anunciante declara que reconhece a regra de compensação bancária, análise de crédito, riscos e os prazos de compensação de pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro na conta do PORANG CURSOS descritos no anexo B “tarifas” deste documento.

<!--[if !supportLists]-->5.7  <!--[endif]-->O usuário anunciante declara e concorda que caso ajam disputas, se responsabiliza integralmente pela organização de sua defesa com documentos e comprovações com prazo envio de até 5 (cinco) dias após notificação do evento pelo PORANG CURSOS. As taxas imputadas pelas instituições financeiras, nestes casos estão definidas no anexo B “tarifas” e em caso de perda são devidas ao site PORANG CURSOS, devendo ser ressarcidas ao mesmo pelo usuário anunciante, através de cobrança judicial ou extrajudicial. Os atos de disputas estão sujeitos a sansões e suspensão da conta parcial ou definitivamente caso sejam identificadas suspeitas de fraude, má fé ou a critério do site PORANG CURSOS e suas empresas.

<!--[if !supportLists]-->5.8  <!--[endif]-->Em casos de suspeitas de fraude identificada ou de suspensão da conta por atividades de violação de direitos autorais, o PORANG CURSOS se reserva ao direito de não repassar os pagamentos pendentes ao usuário anunciante, podendo utilizar os mesmos para pagamento de obrigações legais ou repassá-los para autoridades governamentais conforme exigido por lei.

<!--[if !supportLists]-->5.9  <!--[endif]-->O usuário anunciante concorda que em caso de um usuário cliente solicite reembolso, os valores serão deduzidos de seus recebimentos no site ou aplicativo do PORANG CURSOS e caso o saldo não sejam suficientes para cobrir estes valores, serão emitidas cobranças para os usuários anunciantes para que sejam restituídos estes valores ao PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->6.0  <!--[endif]--> ASSINATURAS E RENOVAÇÕES.

<!--[if !supportLists]-->6.1  <!--[endif]-->O PORANG CURSOS poderá disponibilizar ao usuário anunciante, modelo de assinatura de pacotes por períodos previamente estabelecidos. Para ativação e gerenciamento desta modalidade o usuário cliente deve solicitar por e-mail contato@porang.com.br , onde devem ser preenchidas as informações em formulário específico, necessárias para sua implementação.

<!--[if !supportLists]-->6.2  <!--[endif]-->Os usuários clientes que optem por adquirir produtos ou serviços pela modalidade de assinatura de pacotes, deverão no prazo de renovação acordado, realizar novo pagamento ou terão automaticamente suas inscrições canceladas por falta de pagamento, sem que por esta razão seja imputada nenhuma indenização ou ressarcimento ao PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->7.0  <!--[endif]-->CONTEÚDO, RESPONSABILIDADES E DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

<!--[if !supportLists]-->7.1 <!--[endif]-->O usuário anunciante poderá, sob as penas da lei, responder , civil e criminalmente, perante o PORANG CURSOS e terceiros, nos termos da Lei No 9.609, de 19 de fevereiro de 1998,  por violação da propriedade intelectual, de maneira alguma pode copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar,  alienar, locar, sublocar, ceder, transferir, decompilar ou fazer engenharia reversa dos produtos e serviços de terceiros, no todo ou em partes, ou usar a plataforma PORANG CURSOS ou produtos e serviços publicados na mesma para qualquer propósito diverso do que lhe foi estabelecido nos termos de uso, tampouco permitir que qualquer terceiro sob sua responsabilidade o faça.

<!--[if !supportLists]-->7.2 <!--[endif]--> O PORANG CURSOS declara que pelas leis nacionais e internacionais em vigor que estão protegidos por direito de propriedade intelectual e industrial o seu site, nomes comerciais, base de dados,  o conteúdo de suas telas, programas de computador, aplicativos, algoritmos, arquiteturas, hardware, tecnologia, funcionalidades, domínios, marcas, dentre outros. Em nenhuma hipótese os usuários anunciante e cliente terão qualquer direito sobre eles.

<!--[if !supportLists]-->7.3 <!--[endif]--> O usuário anunciante declara que não pode divulgar que os produtos e/ou serviços publicados, patrocinados, promovidos e produzidos no PORANG CURSOS são vendidos pelo mesmo. Reconhece que é e são vendidos por sí e que é o único proprietário de seus produtos e /ou serviços.

<!--[if !supportLists]-->7.4 <!--[endif]-->O usuário anuncia declara e concede ao PORANG CURSOS e suas empresas, permissão para usar seus produtos e/ou serviços, nome, biografia, dados pessoais, aparência, imagem e/ou voz em relação à publicidade, publicação dos pitchs, cursos, marketing, promoção, demonstração e venda dos produtos e serviços digitais no site e aplicativo do PORANG CURSOS, do seu conteúdo enviado e contratado junto ou separado do conteúdo do PORANG CURSOS, e renuncia a quaisquer direitos de privacidade, publicidade ou quaisquer outros direitos de natureza similar nos termos permitidos pela lei em vigor.

<!--[if !supportLists]-->8.0  <!--[endif]-->LICENCIAMENTO DE IMAGENS , FOTOGRAFIAS, MÚSICAS E MARCAS REGISTRADAS.

<!--[if !supportLists]-->8.1  <!--[endif]-->O usuário anunciante se compromete sob as penas da lei, a NÃO incluir em seus produtos ou serviços publicados no site ou aplicativo do PORANG CURSOS, nenhuma atividade que exija que o PORANG CURSOS adquira licenças ou pague royalties a qualquer terceiro, incluindo o pagamento de royalties para apresentação pública que envolva imagens, fotografias, músicas, vídeos ou gravações de áudio.

<!--[if !supportLists]-->8.2  <!--[endif]-->O usuário anunciante declara que vídeos, imagens, fotografias, áudio, voz, arquivos, material didático e todos os componentes que compõem seu curso, anúncio e produtos e/ou serviços digitais publicados por ele no site ou aplicativo do PORANG CURSOS, se encontram sob sua responsabilidade para responder a ações judiciais ou extrajudiciais, caso terceiros realizem notificações de seus direitos de propriedade.

<!--[if !supportLists]-->8.3  <!--[endif]-->O usuário anunciante declara que seguirá o “Guia de publicação de cursos” do PORANG CURSOS, nos padrões estabelecidos neste documento para que seus conteúdo seja aprovado e publicado no site e aplicativo do PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->8.4  <!--[endif]-->As marcas comerciais contidas no “Guia de publicação de pitchs” do PORANG CURSOSnão poderão ser utilizadas de maneira enganosa, depreciativa ou de forma que endossamos e/ou patrocinamos seus produtos e/ou serviços digitais publicados no PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->9.0  <!--[endif]-->RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS CLIENTES

<!--[if !supportLists]-->9.1  <!--[endif]-->Os usuários clientes compradores de produtos e/ou serviços anunciados no PORANG CURSOS se obrigam a entrar em contato com os usuários anunciantes para realizar a concretização da transação e negociação. Autorizando o envio dos seus dados “públicos” para realização de contato. O PORANG CURSOS recomenda que sejam observadas as avaliações e a reputação dos usuários anunciantes antes de finalizar a compra de seus produtos ou serviços.

<!--[if !supportLists]-->9.2  <!--[endif]-->As obrigações tributárias das operações de venda de produtos e/ou serviços são de inteira responsabilidade dos usuários anunciantes do site ou aplicativo do PORANG CURSOS e os usuários clientes devem exigir a emissão de nota fiscal aos usuários anunciantes.

<!--[if !supportLists]-->9.3  <!--[endif]-->O PORANG CURSOS não é proprietário dos produtos e/ou serviços dos usuários anunciantes, não armazena fisicamente estes produtos, em estoques, define preços e/ou promoções. Por conseguinte a veracidade, legitimidade e qualidade dos produtos e dos dados pessoais inseridos nos seus anúncios, devem ser checadas pelos usuários clientes, levando em consideração que podem existir pessoas valendo-se de identidade falsa. Em nenhum caso o PORANG CURSOS será responsável por lucro cessante, dano ou prejuízo que possa existir nas negociações por meio do seu site ou aplicativo. Reconhecendo o usuário que o PORANG CURSOS é apenas um fornecedor de serviços de venda de espaços virtuais para anúncio e hospedagem de cursos.

<!--[if !supportLists]-->9.4  <!--[endif]-->Na hipótese de haver reclamação sobre ocorrências de problemas nas negociações entre usuários o PORANG CURSOS disponibilizará ao reclamante, no prazo de até de 30 (trinta dias), após notificação, os dados cadastrais do usuário anunciante, para que providências legais sejam tomadas entre a parte reclamante, eximindo de toda responsabilidade o PORANG CURSOS, seus representantes, diretores, gerentes, funcionários e procuradores. O prazo de reclamação é de até 60 (sessenta) dias a partir da data da compra.

<!--[if !supportLists]-->9.5  <!--[endif]-->O usuário cliente, no caso de de arrependimento da compra, previsto em lei de 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento do produto reconhece que, deve devolver o produto ao usuário anunciante nas condições em que recebeu em embalagem adequada.

<!--[if !supportLists]-->9.6  <!--[endif]-->O usuário cliente manifesta ciência de que o PORANG CURSOS não participa de nenhuma negociação de venda de produtos e serviços e não possui controle sobre a exatidão e legalidade dos anúncios disponibilizados pelos usuários anunciantes.

<!--[if !supportLists]-->9.7  <!--[endif]-->O usuário cliente indenizará o PORANG CURSOS, suas empresas, diretores, administradores, empregados e representantes por qualquer demanda movida por outros usuários ou terceiros, decorrentes de suas atividades no site, aplicativo ou descumprimento dos termos e condições e demais políticas do PORANG CURSOS, incluindo todas as despesas e honorários advocatícios.

<!--[if !supportLists]-->9.8  <!--[endif]-->O usuário cliente se compromete sob as penas da lei a NÃO fornecer qualquer conteúdo, informação e mensagens de caráter impróprio, ofensivo, racista, agressivo, sexista, pornográfico, obscenos, falso, enganoso, incorreto, infrator, difamatório ou calunioso, qualquer publicidade, material promocional, lixo eletrônico, spam ou qualquer outra forma de comunicação não autorizada para qualquer usuário da plataforma PORANG CURSOS. Desta forma o cadastro do usuário poderá ficar suspenso temporariamente ou em definitivo, sem que por esta razão seja imputada nenhuma indenização ou ressarcimento ao PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->10.0       <!--[endif]-->RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS ANUNCIANTES

<!--[if !supportLists]-->10.1       <!--[endif]--> Os usuários anunciantes de produtos e serviços publicados no site PORANG CURSOS se obrigam a entrar em contato com os usuários clientes para realizar a concretização da transação e negociação, devendo possuir capacidade de atender aos requisitos e habilitações técnicas necessárias a venda.

<!--[if !supportLists]-->10.2       <!--[endif]-->As obrigações de qualquer natureza, trabalhistas, fiscais e tributárias, oriundas das operações de venda de produtos e/ou serviços entre usuários clientes e usuários anunciantes, são de inteira responsabilidade dos usuários anunciantes do site e aplicativo do PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->10.3       <!--[endif]-->Os produtos e/ou serviços dos usuários anunciantes publicados no PORANG CURSOS, não podem conter qualquer tipo de “dados pessoais” para contato, tais como, números de telefones, endereços, e-mails ou links e páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente. Somente o PORANG CURSOS disponibilizará estes dados aos usuários clientes, para concretização da venda e negociações.

<!--[if !supportLists]-->10.4       <!--[endif]-->Quando uma negociação se concretiza e a venda de produtos ou serviços ocorre o usuário anunciante deverá pagar ao PORANG CURSOS o valor do percentual do anúncio acordado no anexo B “tarifas” deste documento. Os valores serão automaticamente divididos nos percentuais de cada parte e o usuário poderá sacar os valores no site do PORANG CURSOS, com suas credenciais de exclusivas de acesso, repassando os valores para sua conta pelos meios de pagamento disponíveis STRIPE e/OU PAYPAL. O usuário anunciante poderá apenas utilizar para receber suas vendas os meios de pagamento disponíveis no site do PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->10.5       <!--[endif]-->Os anúncios, produtos e/ou serviços, devem obrigatoriamente cumprir a legislação brasileira vigente e as informações devem estar claras a respeito de restrições, riscos à saúde e segurança dos consumidores. Todas as despesas adicionais, impostos, fretes, seguros e garantias tem obrigatoriamente a necessidade de serem descritos nas publicações do PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->10.6       <!--[endif]-->Os usuários anunciantes que possuam cancelamento de negociações de produtos e/ou serviços num percentual igual ou superior a 2% (dois por cento) poderão ser advertidos e terem sua conta suspensa e o cancelamento será reportado na sua avaliação. Os valores referentes a disputas dos cancelamentos de cartão de crédito, serão repassados ao usuário anunciante na proporção da tabela descrita no anexo B “tarifas” deste documento.

<!--[if !supportLists]-->10.7       <!--[endif]-->O usuário anunciante declara e reconhece que está vinculado ao artigo 30 do código de defesa do consumidor e ao artigo 429 do código civil na sua relação com o usuário cliente e que qualquer demanda judicial ou reclamação de órgãos de proteção ao consumidor que sejam movidas pelos usuários clientes, órgãos de defesa ao consumidor e de fiscalização tributária ao site PORANG CURSOS ou suas empresas, em consequência de atos praticados nas negociações com os usuários cliente, suas consequências e omissões, terão suas despesas, tais como:  Despesas processuais, honorários advocatícios, indenizações, acordos, etc, integralmente de responsabilidade dos usuários anunciantes.

<!--[if !supportLists]-->10.8       <!--[endif]-->O usuário anunciante permite que o usuário cliente exerça o direito de arrependimento da compra previsto em lei de 7 (sete) dias corridos. A contar da data de recebimento do produto e /ou serviço.

<!--[if !supportLists]-->10.9       <!--[endif]-->Em caso de suspeita de fraude ou qualquer ato contrário aos termos de uso do site PORANG CURSOS o mesmo se reserva independente da finalização da apuração, a suspender provisoriamente ou em definitivo a conta do usuário anunciante.

<!--[if !supportLists]-->10.10       <!--[endif]-->O usuário anunciante indenizará o PORANG CURSOS, suas empresas, diretores, administradores, empregados e representantes por qualquer demanda movida por outros usuários ou terceiros, decorrentes de suas atividades no site ou descumprimento dos termos e condições e demais políticas do PORANG CURSOS, incluindo todas as despesas e honorários advocatícios.

<!--[if !supportLists]-->10.11       <!--[endif]-->O usuário anunciante se compromete, sob as penas da lei a NÃO fornecer qualquer conteúdo, informação e mensagens de caráter impróprio, ofensivo, racista, agressivo, sexista, pornográfico, obscenos, falso, enganoso, incorreto, infrator, difamatório ou calunioso, qualquer publicidade, material promocional, lixo eletrônico, spam ou qualquer outra forma de comunicação não autorizada para qualquer usuário do site ou aplicativo do PORANG CURSOS. Desta forma o cadastro, anúncios e produtos e/ou serviços do usuário anunciante poderão ficar suspensos temporariamente ou definitivamente, sem que por esta razão seja imputada nenhuma indenização ou ressarcimento ao PORANG CURSOS.

<!--[if !supportLists]-->1.1  <!--[endif]-->O usuário anunciante declara que os preços dos produtos e serviços são de sua exclusiva responsabilidade e manutenção, mediante acesso a plataforma PORANG CURSOS com suas credenciais de acesso exclusivas.

<!--[if !supportLists]-->2.0  <!--[endif]-->FORO DE ELEIÇÃO E ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIAS

10.1 Fica eleito para todos os efeitos que os termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes da república federativa do Brasil e para quaisquer demandas judiciais o foro da cidade de Jaboatão dos Guararapes, estado de Pernambuco, Brasil.

10.2 Quaisquer correspondências, notificações, pedido de informações ou requisições devem ser enviadas para o endereço do PORANG CURSOS, marca registrada da empresa Porang inovações tecnológicas Ltda, situada na Avenida Bernardo Vieira de Melo, 1243 SL 15, Bairro de Piedade, Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, Cep. 54.400-000.